PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
APRESENTADA
PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
BANCO DO BRASIL S.A.
01.09.2010/31.08.2011
ÍNDICE
CLÁUSULA 1 REAJUSTE SALARIAL.................................................................. 4
CLÁUSULA 2ª PISO SALARIAL............................................................................. 4
CLÁUSULA 3ª ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO.............................................. 4
CLÁUSULA 4ª SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS........................................ 4
CLÁUSULA 5ª RECUPERAÇÃO DE PERDAS...................................................... 4
CLÁUSULA 6ª REFLEXOS SALARIAIS................................................................. 5
CLÁUSULA 7ª INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA....................... 5
CLÁUSULA 8ª ANUÊNIO........................................................................................ 5
CLÁUSULA 9ª PCC/PCS......................................................................................... 5
CLÁUSULA 10 EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (VANTAGENS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO)......................................................
5
CLÁUSULA 11 HORAS EXTRAORDINÁRIAS........................................................ 6
CLÁUSULA 12 ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO...................................... 6
CLÁUSULA 13 INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE........................................ 6
CLÁUSULA 14 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO....................................................... 7
CLÁUSULA 15 GRATIFICAÇÃO DE CAIXA........................................................... 7
CLÁUSULA 16 GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES................ 7
CLÁUSULA 17 SALÁRIO REFEIÇÃO..................................................................... 7
CLÁUSULA 18 SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO................................................ 7
CLÁUSULA 19 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFEIÇÃO.................................. 8
CLÁUSULA 20 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO............. 8
CLÁUSULA 21 AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ............................................... 8
CLÁUSULA 22 AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS 8
CLÁUSULA 23 AUXÍLIO FUNERAL........................................................................ 9
CLÁUSULA 24 AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO.............................. 9
CLÁUSULA 25 VALE-TRANSPORTE..................................................................... 9
CLÁUSULA 26 ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE........................................... 9
CLÁUSULA 27 AUSÊNCIAS PERMITIDAS............................................................ 10
CLÁUSULA 28 ESTABILIDADES PROVISÓRIAS NO EMPREGO........................ 11
CLÁUSULA 29 OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS.............................................. 12
CLÁUSULA 30 INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO.................................................................................
12
CLÁUSULA 31 ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO........................................ 13
CLÁUSULA 32 ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES........................................ 13
CLÁUSULA 33 FALTAS ABONADAS..................................................................... 13
CLÁUSULA 34 LICENÇA ADOÇÃO........................................................................ 13
CLÁUSULA 35 LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMÍLIA..........................................................................................
13
CLÁUSULA 36 PAS ADIANTAMENTO................................................................... 13
CLÁUSULA 37 PAS AUXÍLIO.................................................................................. 14
CLÁUSULA 38 ADIANTAMENTOS......................................................................... 14
CLÁUSULA 39 CAIXAS – VCP/LER....................................................................... 14
CLÁUSULA 40 HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO.............................................. 14
CLÁUSULA 41 COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e
AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.........................................................
14
CLÁUSULA 42 SEGURO DE VIDA EM GRUPO..................................................... 15
CLÁUSULA 43 POLÍTICA SOBRE AIDS................................................................ 15
CLÁUSULA 44 IMPLEMENTAÇÃO DE SESMT..................................................... 15
CLÁUSULA 45 HORÁRIO DE REPOUSO E DE TRABALHO EM ATIVIDADES REPETITIVAS.................................................................................
15
CLÁUSULA 46 PONTO ELETRÔNICO................................................................... 15
CLÁUSULA 47 JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA..
16
CLÁUSULA 48 FOLGAS.......................................................................................... 16
CLÁUSULA 49 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL.................................................. 17
CLÁUSULA 50 FÉRIAS........................................................................................... 17
CLÁUSULA 51 FÉRIAS PROPORCIONAIS............................................................ 17
CLÁUSULA 52 ACESSO E LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS............... 18
CLÁUSULA 53 GESTÃO DA ÉTICA....................................................................... 18
CLÁUSULA 54 EQUIDADE DE GÊNERO............................................................... 18
CLÁUSULA 55 AMPLIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL..................................... 18
CLÁUSULA 56 CESSÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS......................................... 18
CLÁUSULA 57 REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE...................................... 19
CLÁUSULA 58 LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS...................................................................................... 19
CLÁUSULA 59 GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL....... 19
CLÁUSULA 60 NEGOCIAÇÃO PERMANENTE 19
CLÁUSULA 61 COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO..................................................... 20
CLÁUSULA 62 DESCONTO ASSISTENCIAL......................................................... 20
CLÁUSULA 63 CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS.......................................... 21
CLÁUSULA 64 VACINAÇÃO / EXAMES PREVENTIVOS...................................... 21
CLÁUSULA 65 JORNADA DE TRABALHO............................................................ 22
CLÁUSULA 66 PLANO ODONTOLÓGICO............................................................. 22
CLÁUSULA 67 AUXÍLIO EDUCAÇÃO.................................................................... 22
CLÁUSULA 68 CIPA................................................................................................ 22
CLÁUSULA 69 INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - LER / DORT 23
CLÁUSULA 70 SINDICALIZAÇÃO 23
CLÁUSULA 71 QUADRO DE AVISOS.................................................................... 23
CLÁUSULA 72 ISONOMIA...................................................................................... 23
CLÁUSULA 73 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL................................................................................
23
CLÁUSULA 74 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL............................................ 24
CLÁUSULA 75 REMANEJAMENTO POR DOENÇA.............................................. 24
CLÁUSULA 76
GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS DE PESSOAL E PCS DO BANCO NOSSA CAIXA.............................
25
CLÁUSULA 77 RENOVAÇÃO/REVISÃO DE CLÁUSULAS................................... 25
CLÁUSULA 78 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.............................................................................. 25
CLÁUSULA 79 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES............................................. 25
CLÁUSULA 80 VIGÊNCIA.......................................................................................
25
ANEXO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC).............................. 26
PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS...................................... 28
MINUTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA AO BANCO DO BRASIL S.A., PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
01.09.2010 a 31.08.2011
CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL
O Banco reajustará os salários e demais verbas de natureza salarial de seus funcionários, praticados em 31 de agosto/2010, por 11% (onze por cento).
Parágrafo Único
Não serão compensados aumentos decorrentes de promoção e/ou equiparação.
CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL
Durante a vigência do presente Acordo o Banco respeitará o piso salarial de R$ 2.157,88 (dois mil cento cinqüenta e sete e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA 3ª - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
O BANCO efetuará o pagamento do adiantamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, previsto no Decreto nº 57.155/65, aos seus funcionários, na folha de pagamento do mês de fevereiro, cujo valor máximo corresponderá à metade da remuneração-base daquele mês, salvo se o funcionário já tiver recebido por ocasião das férias.
Parágrafo Único
Na folha de pagamento de novembro, quando do pagamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, será descontado o adiantamento efetuado pelo seu valor nominal.
CLÁUSULA 4ª - SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS
Por ocasião das ausências de funcionário ocupante de cargo comissionado será designado outro funcionário para assumir as funções, o qual terá direito ao recebimento da comissão auferida pelo substituído.
Parágrafo Primeiro
Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que vier a substituir cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses - ou 12 (doze) meses –, a que for mais vantajosa, que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho; e,
Parágrafo Segundo
Na utilização ou conversão de licença-prêmio será assegurado o mesmo tratamento previsto no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 5ª - RECUPERAÇÃO DE PERDAS
O Banco incorporará aos salários e demais verbas de natureza salarial, a partir de 1o. de setembro de 2010, o resíduo inflacionário da variação do INPC a partir de setembro de 1994.
Parágrafo Único
Do índice apurado e segundo negociação entre o Banco e a CONTEC, este incrementará anualmente parte daquele índice nos salários e nas demais verbas de natureza salarial de seus funcionários, todo dia primeiro de setembro de cada ano, até que seja reposto todo o resíduo inflacionário.
CLÁUSULA 6ª - REFLEXOS SALARIAIS
Os reflexos salariais decorrentes de promoções e comissionamentos, relativos ao mês de início da sua incidência, serão devidos e pagos na folha de pagamento do mês seguinte, com base na tabela de vencimentos então vigente.
Parágrafo Único
O mesmo tratamento será aplicado às diferenças salariais resultantes do recebimento de adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e de insalubridade e outras situações de caráter eventual e transitório.
CLÁUSULA 7ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA
No caso de descomissionamento, inclusive de Caiex, o Banco incorporará o valor das funções comissionadas exercidas pelo funcionário, na base de 10% (dez por cento), para cada ano de efetivo exercício da função, limitado a 100% (cem por cento).
Parágrafo Único - Para o funcionário que exerceu mais de uma função, será incorporado valor correspondente à média dos valores de tais comissões.
CLÁUSULA 8ª - ANUÊNIO
O banco pagará Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio, que corresponderá ao valor de 1% (um por cento) da remuneração de cada funcionário, assegurando-se o valor mínimo de R$ 18,41 (dezoito reais e quarenta e um centavos) por ano completo de serviços ou que vier se completar na vigência deste acordo.
Parágrafo Único
Para os funcionários egressos do BESC, admitidos naquele Banco a partir da assinatura do ACT 2005/2006 firmado entre o BESC e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Santa Catarina será pago Qüinqüênio de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, limitado ao teto de sete qüinqüênios.
CLÁUSULA 9ª - PCC/PCS
Na vigência do presente Acordo, o Banco implementará um dos modelos de Plano de Cargos Comissionados e Plano de Cargos e Salários, apresentados em 06.05.2005, pelo "GT PCC/PCS-CONTEC".
CLÁUSULA 10 – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (VANTAGENS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO)
Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que exerceu cargo comissionado, será devida, proporcionalmente aos dias de exercício, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses – a que for mais vantajosa e de forma automática – contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.
Parágrafo Único
Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no caput, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.
CLÁUSULA 11 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal, e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, nos termos da presente cláusula, observada a seguinte proporção:
Parágrafo Primeiro
As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados –, independentemente do número de horas extraordinárias prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extraordinária terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.
Parágrafo Segundo
O valor das horas extraordinárias será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento.
Parágrafo Terceiro
Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extraordinárias percebidas nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa, contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.
Parágrafo Quarto
O BANCO assegurará ao Auditor Sindical as informações necessárias para acompanhamento da jornada de trabalho do funcionalismo, autorizando o acesso aos aplicativos de monitoramento da Jornada de Trabalho, mediante a assinatura de Termo de Confidencialidade. Ao Auditor Sindical liberado serão garantidas as vantagens da comissão de Assessor Sênior - código 4835.
Parágrafo Quinto
As horas extraordinárias trabalhadas e não pagas até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente serão devidas com acréscimo de 200% (duzentos por cento).
CLÁUSULA 12 - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
O trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 7h (sete horas) do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único
Para efeito de pagamento, será considerado como horário noturno todo o período de trabalho quando a jornada iniciar-se entre 22h e 2h30min.
CLÁUSULA 13 - INSALUBRIDADE /PERICULOSIDADE
Os bancos efetuarão o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade para todos os empregados quando devido.
Parágrafo Primeiro
O pagamento do adicional não eximirá o Banco de buscar melhorias nas condições de trabalho, até a eliminação do risco ou perigo;
Parágrafo Segundo
Aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Auditoria, quando em serviços de vistorias externas e fiscalização de obras civis, será devido o adicional de periculosidade;
Parágrafo Terceiro
Para efeito de cálculo do adicional, utilizar-se-à a remuneração base do empregado.
CLÁUSULA 14 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O valor da Gratificação de Função para os comissionados das carreiras Administrativa e Técnico-científica, não será inferior a 100% (cem por cento) da soma dos valores do VP+VCP/ATS+VCP de VP+VCPI+Anuênio. Para os comissionados da carreira de Serviços Auxiliares será observado o mesmo critério.
CLÁUSULA 15 – GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
Fica assegurado, aos funcionários que exerçam e aos que venham a exercer, na vigência do presente Acordo, a função de Caixa, bem como aos funcionários lotados nas retaguardas dos pontos de venda que atuem na abertura/autenticação de malotes, o direito à percepção de Gratificação de Caixa, no valor mínimo de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais).
CLÁUSULA 16 – GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES
Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, o banco pagará a importância mensal de R$ 104,86 (Cento e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de gratificação de compensador de cheques.
CLÁUSULA 17 - SALÁRIO REFEIÇÃO
O Banco concederá aos seus funcionários Salário Refeição no valor de R$ 562,10 (Quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos).
Parágrafo Primeiro
O salário refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do salário refeição, inclusive nos períodos de gozo de férias e nos afastamentos;
Parágrafo Segundo
O salário refeição, sob quaisquer das formas previstas nesta Cláusula, terá incidência de recolhimentos para a PREVI, CASSI, INSS e FGTS.
Parágrafo Terceiro
O Banco concederá aos seus funcionários, na mesma data do pagamento da segunda parcela do 13º salário, o equivalente a um mês adicional de Salário Refeição, a título de Bonificação Natalina;
CLÁUSULA 18 - SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO
O BANCO concederá aos seus funcionários, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Salário Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 321,19 (trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos), junto com o pagamento do Salário Refeição previsto neste acordo, observadas as mesmas condições estabelecidas na respectiva cláusula.
CLAUSULA 19 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFEIÇÃO
O BANCO concederá, até o dia 30 do mês de novembro de 2010, aos empregados que, na data da sua concessão, estiverem no exercício de suas atividades, o Décimo Terceiro Salário Alimentação/Refeição, no valor de R$ 562,10 (Quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.
Parágrafo Único
O décimo terceiro salário refeição/alimentação desta clausula será estendido aos que vierem a se aposentar.
CLÁUSULA 20 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO
O BANCO concederá, até o dia 30 do mês de novembro de 2010, aos funcionários que, na data da sua concessão, estiverem no exercício de suas atividades, o Décimo Terceiro Salário Cesta Alimentação, no valor de R$ 321,19 (trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos).
Parágrafo Único
O Décimo Terceiro Salário Cesta Alimentação, sob quaisquer das formas previstas nesta Cláusula, terá incidência de recolhimentos para a PREVI, CASSI, INSS e FGTS.
CLÁUSULA 21 - AUXÍLIO-CRECHE / AUXÍLIO-BABÁ
O BANCO assegurará a seus funcionários o valor mensal de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais), para cada filho com idade de até 83 (oitenta e três) meses, para fazer face as despesas mensais realizadas e comprovadas com internamento em creches e instituições análogas de sua livre escolha, ou com empregada doméstica/babá.
Parágrafo Primeiro
Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.
Parágrafo Segundo
O Auxílio-Creche não será cumulativo com o Auxílio-Babá, devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.
Parágrafo Terceiro
O benefício de que trata esta cláusula tem caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.
CLÁUSULA 22 - AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS
O BANCO estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos funcionários que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada.
Parágrafo Primeiro
Além do auxílio de que trata o caput desta cláusula, o Banco reembolsará as despesas com tratamentos complementares que não tenham cobertura pela CASSI e que sejam necessárias, comprovadas por documentos médicos. Este reembolso será pago na data da entrega dos comprovantes de despesas, pelos funcionários ou por responsáveis legais. Fica garantida pelo Banco a assistência aos funcionários responsáveis legais dos excepcionais ou deficientes físicos, através de profissionais da área, para dar suporte psicológico e apoio, sempre que necessários;
Parágrafo Segundo
O Banco garantirá a liberação do ponto dos funcionários dirigentes de associações de apoio aos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes durante o período de participação em Cursos, Seminários, Congressos, Conferências e Similares relacionados à atividade.
CLÁUSULA 23 - AUXÍLIO-FUNERAL
Independentemente de auxílio prestado pela CASSI, o BANCO pagará aos seus funcionários auxílio funeral no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do funcionário que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.
CLÁUSULA 24 - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
O BANCO pagará a importância de R$ 64,62 (sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), por mês efetivamente trabalhado, a título de ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, a seus funcionários cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas.
Parágrafo Primeiro
A Ajuda para Deslocamento Noturno tem caráter indenizatório e não integra o salário dos que a percebem.
Parágrafo Segundo
A Ajuda para Deslocamento Noturno é cumulativa ao benefício do Vale Transporte.
Parágrafo Terceiro
O ressarcimento será efetuado mediante requerimento e comprovação da utilização pelo beneficiário.
CLÁUSULA 25 - VALE-TRANSPORTE
Os bancos pagarão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente.
Parágrafo Primeiro
O valor da participação do banco nos gastos de deslocamento do empregado será integral.
CLÁUSULA 26 - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
O funcionário estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:
a) Nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular, para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola; e,
b) Nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do funcionário ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA 27 - AUSÊNCIAS PERMITIDAS
O funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço, mediante requerimento pessoal à chefia imediata, por motivo de:
a) casamento, de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;
b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de 10 (dez) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do evento;
c) falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, tutelados, irmãos, avós, bisavós, netos, bisnetos ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no Banco ou no órgão de previdência oficia e companheiro(a), de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito;
d) falecimento de sogros, genros e noras, de 06 (seis) dias consecutivos a contar do óbito;
e) falecimento de cunhados, tios e sobrinhos, de 1 (um) dia;
f) falecimento de filhos e tutelados do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 4 dias úteis consecutivos;
g) falecimento de avós, pais, netos, genros e noras do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 6 (seis) dias corridos;
h) falecimento de irmãos, cunhados, tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 1 (um) dia;
i) doação de sangue, por 1 (um) dia a cada doação;
j) alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;
k) depoimento em inquérito policial ou judicial;
l) comparecimento a Juízo;
m) convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;
n) participação em reuniões, encontros, conferências, seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Empresa;
o) prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;
p) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;
q) Até 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após;
r) Um dia por ano para internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), filho, pai ou mãe;
s) O funcionário que for convocado para integrar Seleção Brasileira ou equipe esportiva da AABB ou Satélite Esporte Clube (nas competições programadas pela FENABB) tem a ausência abonada, na quantidade de dias necessária à realização do evento;
t) ausência permitida para tratar de interesse particular, de até 5 (cinco) dias ao ano, adquiridos em 1º de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização em valor equivalente as Abonos adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadorias, falecimentos e rescisões, a pedido do funcionario e sem justa causa.
Parágrafo Primeiro
Nas ausências motivadas por falecimento, quando o funcionário tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.
Parágrafo Segundo
Nos casos de admissão, o funcionário fará jus ao benefício previsto na letra ”s” proporcional aos meses trabalhados, conforme definido em normativo.
Parágrafo Terceiro
No que couber, as ausências definidas no caput serão concedidas ao companheiro(a) de mesmo sexo.
Parágrafo Quarto
Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.
CLÁUSULA 28 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS NO EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para despedida:
a) gestante: desde a gravidez até 01 (um) ano após o término da licença maternidade;
b) alistado: para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, salvo se declarar, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele retornar;
c) vítima de acidente de trabalho: por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
d) aos afastados por licença-saúde, por 60 (sessenta dias), desde que tenham ficado em auxílio-doença concedido pelo INSS;
e) em pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;
f) gestante/aborto: por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento;
g) o funcionário vítima de acidente de trabalho, com percepção do auxílio-acidente, só poderá ser demitido, caso o banco comprove ter em seu quadro de funcionários, pelo menos 5% (cinco por cento) destes em situação idênticas ou portadores de deficiência habilitados consoante artigos 93 e 118, da Lei 8.213, de 24/07/1991 e Artigo 36, do Decreto 3.298 de 20/12/1999.
CLÁUSULA 29 - OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS
O BANCO concordará com a opção do funcionário pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo, na forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA 30 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO
O BANCO pagará indenização igual a R$ 118.434,81 (cento e dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), no caso de invalidez permanente ou morte, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em conseqüência de:
a) assalto intentado, consumado ou não, contra o BANCO ou contra funcionário conduzindo valores a serviço do BANCO;
b) ocorrência de sinistro em viagem a serviço do BANCO;
c) assalto intentado contra o BANCO, inclusive seqüestro, em que seja vítima empregado ou seu dependente legal.
Parágrafo Primeiro
O BANCO examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por intermédio da CONTEC, visando o aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.
Parágrafo Segundo
Ao funcionário ferido nas circunstâncias previstas no caput, o BANCO assegurará a complementação do Auxílio-Doença durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.
Parágrafo Terceiro
O BANCO assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou por seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro que atinja ou vise a atingir patrimônio da Empresa.
Parágrafo Quarto
O BANCO se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.
Parágrafo Quinto
A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.
Parágrafo Sexto
O BANCO assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a funcionário ou seu dependente – vítima de assalto ou seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa –, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo BANCO.
Parágrafo Sétimo
Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do BANCO a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo Oitavo
Preservados os seus interesses, o BANCO assegurará a assistência jurídica ao funcionário e seus familiares, vítimas de assalto e seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa, nos termos da regulamentação interna.
CLÁUSULA 31 - ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
Aos funcionários admitidos após 31.08.1996, também será garantida, a partir do sexto anuênio, inclusive, a aquisição de licença-prêmio anual, observada a proporção de 18 (dezoito) dias para cada ano de efetivo exercício.
Parágrafo Único
A utilização em descanso poderá ser fracionada em períodos de 5 (cinco) dias. Na hipótese de saldo inferior a 10 (dez) dias, a fruição deverá ocorrer de uma única vez.
CLÁUSULA 32 - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES
Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviços oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo BANCO.
CLÁUSULA 33 - FALTAS ABONADAS
Aos funcionários admitidos a partir de 12.01.1998 serão asseguradas, 5 (cinco) faltas abonadas, cumuláveis e conversíveis em espécie.
CLÁUSULA 34 - LICENÇA ADOÇÃO
O BANCO abonará, para as funcionárias e funcionários que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 96 (noventa e seis) meses, o afastamento de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória.
CLÁUSULA 35 - LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMÍLIA
A todos os funcionários será concedida licença para acompanhar pessoa enferma da família.
CLÁUSULA 36 - PAS ADIANTAMENTO
A todos os funcionários serão assegurados acesso aos recursos do Programa de Assistência Social para os seguintes eventos:
a) tratamento odontológico;
b) aquisição de óculos e lentes de contato;
c) catástrofe natural ou incêndio residencial;
d) funeral de dependente econômico;
e) desequilíbrio financeiro;
f) glosas da CASSI nos tratamentos realizados no regime de livre escolha;
g) tratamento psicoterápico, condicionado ao esgotamento do limite de 200 sessões individuais disponibilizado ao associado da CASSI;
h) cobertura das despesas decorrentes de deslocamentos, hospedagens e verbas-refeição, conforme Programa de Assistência a Vítimas de Seqüestro e Assalto (PAVAS).
CLÁUSULA 37 - PAS AUXÍLIO
A todos os funcionários serão assegurados acesso aos recursos do Programa de Assistência Social para os seguintes eventos:
a) perícia odontológica;
b) arbítrio especial;
c) assistência a dependentes com deficiência;
d) enfermagem especial;
e) hormônio do crescimento;
f) deslocamento para tratamento de saúde no país;
g) deslocamento para tratamento de saúde no exterior;
h) deslocamento para doação e recepção de órgãos e transplantes;
i) falecimento em situação de serviço;
j) remoção em UTI móvel ou taxi aéreo;
k) controle do tabagismo.
CLÁUSULA 38 - ADIANTAMENTOS
A todos os funcionários serão assegurados os seguintes adiantamentos:
a) adiantamento de férias para reposição em 10 (dez) meses;
b) adiantamento de cobrança de consignações em atraso;
c) adiantamento para restituição das vantagens por remoção.
CLÁUSULA 39 - CAIXAS – VCP/LER
O BANCO assegurará, em caráter pessoal, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo funcionário que exercia a função de Caixa e foi licenciado com diagnóstico de LER.
Parágrafo único
Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no caput o funcionário que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas para o desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.
CLÁUSULA 40 - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO
O BANCO assegurará às funcionárias mães, inclusive as adotantes, com filho de idade inferior a 12 (doze) meses, 2 (dois) descansos especiais diários de meia hora cada um, facultado à beneficiária a opção pelo descanso único de 1 (uma) hora.
Parágrafo Único – Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 1 (uma) hora cada filho, facultada a opção pelo descanso único de 2 (duas) horas.
CLÁUSULA 41 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao funcionário a complementação salarial, conforme regulamentado nos normativos internos do BANCO, nos termos da sua redação à data do início de vigência do presente acordo, salvo modificação mais favorável ao funcionário.
Parágrafo Primeiro
Quando o funcionário não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação acima referida, desde que constatada a doença por médico da CASSI ou credenciado, garantida a participação do médico assistente indicado pelo sindicato profissional.
Parágrafo Segundo
A suplementação prevista será devida também quanto ao 13º salário.
Parágrafo Terceiro
Não sendo conhecido o valor básico do auxílio-doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.
Parágrafo Quarto
O pagamento aqui previsto deverá ocorrer na mesma data do pagamento regular dos salários.
CLÁUSULA 42 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
O banco arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, quando por ele mantido, em favor do funcionário, no período em que estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, durante a vigência deste Acordo e desde que não esteja percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula anterior.
CLÁUSULA 43 - POLÍTICA SOBRE AIDS
O BANCO não exigirá de seus funcionários a realização de exames médicos para diagnóstico do vírus da AIDS.
CLÁUSULA 44 - IMPLEMENTAÇÃO DE SESMT
O BANCO concluirá a implementação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), nos termos da NR 04 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a durante a vigência do presente Acordo.
CLÁUSULA 45 - HORÁRIO DE REPOUSO E DE TRABALHO EM ATIVIDADES REPETITIVAS
Todos os funcionários que exerçam serviços de microfilmagem e atendente expresso das salas de auto-atendimento e atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.
CLÁUSULA 46 - PONTO ELETRÔNICO
O BANCO adotará, para registro e controle de freqüência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo Primeiro
Quando a jornada de trabalho for executada parcial ou integralmente fora da dependência (serviço externo, viagem a serviço, treinamento, etc.), igualmente serão adotados os procedimentos constantes do caput. Ajustam as partes que os registros em questão atendem à exigência do artigo 74, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao disposto nas Portarias no 3.626, de 13.11.1991, 1.120, de 08.11.1995 e 1.510, de 21.08.2009, todas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo
Os regulamentos, as normas e os critérios para o registro e assinalamento eletrônico da jornada serão expedidos pelo BANCO.
CLÁUSULA 47 - JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA
O BANCO assegurará aos funcionários lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil ou dia útil originalmente não trabalhado.
Parágrafo Primeiro
Aplica-se a mesma regra aos funcionários que, embora não lotados nas dependências previstas no caput, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.
Parágrafo Segundo
A sistemática prevista no caput terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser definida por meio de aditivo ao presente Acordo.
CLÁUSULA 48 - FOLGAS
A utilização e a conversão em espécie de folgas obtidas pelos funcionários passarão a ser regidas pelas presentes disposições.
Parágrafo Primeiro
O saldo de folgas verificado em 30.09.2009 – inclusive aquelas concedidas pela Justiça Eleitoral – poderá ser convertido em espécie, sem quaisquer restrições, por um período limitado de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de divulgação da medida pelo BANCO, nos termos abaixo;
a) fica mantida a faculdade de venda de folgas na proporção de uma conversão em espécie para cada utilização em descanso, considerando as utilizações ocorridas a partir de 01.09.2009, observado que:
I - após esgotado o prazo definido no caput do Parágrafo Primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas na semana imediatamente posterior à da aquisição, observada, se for o caso, a alínea “e” abaixo;
II - na hipótese de aquisição de número ímpar de folgas, o número de folgas para uso em descanso será arredondado para baixo;
b) os funcionários terão o mesmo prazo previsto no Parágrafo Primeiro para “zerar” os respectivos saldos de folgas adquiridas;
c) findo o prazo descrito na alínea anterior, o BANCO poderá converter em espécie os estoques de folga de forma automática, facultando aos funcionários, por meio de transação estruturada no sistema, com divulgação nos canais de comunicação do BB, a oportunidade de manifestar recusa quanto à referida conversão;
d) o funcionário que acumular número de folgas superior a 10 (dez), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 10 (dez) dias, observada, se for o caso, a alínea “e” abaixo;
e) para aquelas unidades do BANCO que, em decorrência das atividades desenvolvidas, funcionam no regime de 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), o limite previsto na alínea "d" será de 30 (trinta) folgas, por funcionário. Neste caso:
I - o funcionário que acumular número de folgas superior a 30 (trinta), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 30 (trinta) dias;
II - após esgotado o prazo definido no caput do Parágrafo Primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas nas duas semanas imediatamente posteriores à da aquisição;
Parágrafo Segundo
Sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, o BANCO poderá facultar a seus funcionários a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas a qualquer tempo.
CLÁUSULA 49 - MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
No caso de dependência com excesso de funcionários em seu quadro, constatado na data do respectivo despacho de remoção, o BANCO assegurará, nas transferências a pedido, no posto efetivo, para dependências com vaga e localizadas em outro município, o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito (para preparativos e instalação), na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço, e o crédito de valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistas.
Parágrafo Primeiro
As vantagens do caput aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.
Parágrafo Segundo
O BANCO, além do valor equivalente a 30 (trinta) verbas hospedagem asseguradas no caput, efetuará o pagamento de valor correspondente a mais 30 (trinta) verbas-hospedagem, aos funcionários excedentes ou oriundos de dependências com excesso, removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o 1o grau escolar, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30 de junho, e no segundo semestre, o dia 30 de novembro.
Parágrafo Terceiro
As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos funcionários que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas.
CLÁUSULA 50 - FÉRIAS
A escala de férias será elaborada anualmente pelo administrador ou superior imediato, com a participação dos funcionários de cada unidade.
CLÁUSULA 51 - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O funcionário com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.
CLÁUSULA 52 - ACESSO E LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS
O BANCO considerará, por ocasião da construção ou reforma de prédios, próprios ou alugados, a necessidade de realizar obras que facilitem o acesso de funcionários que se locomovam em cadeira de rodas, observados os termos da legislação federal aplicável.
CLÁUSULA 53 - GESTÃO DA ÉTICA
O BANCO se compromete a implementar Programa de Gestão da Ética, manter ações de combate ao assédio moral e de outros eventuais desvios comportamentais.
Parágrafo Primeiro
Como parte do Programa de Gestão da Ética, durante a vigência do presente Acordo, o BANCO manterá Comitê Superior para a Ética e, manterá Comitês Regionais para a Ética, garantindo-se na composição destes, 01 (uma) vaga para funcionário da ativa, devidamente eleito.
Parágrafo Segundo
Garante-se às entidades sindicais o acompanhamento do processo eleitoral, na forma de regulamentação específica do BANCO.
CLÁUSULA 54 - EQUIDADE DE GÊNERO
O BANCO, como aderente ao Programa Pró-equidade de Gênero da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), vinculada à Presidência da República, compromete-se a ampliar as políticas que busquem promover oportunidades iguais e respeito às diferenças.
CLÁUSULA 55 - AMPLIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL
O BANCO se compromete a contratar, na forma da lei, 10.000 (dez mil) novos funcionários até 31.08.2011, dos quais 5.000 (cinco mil) até 31.12.2010.
CLÁUSULA 56 - CESSÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O BANCO concederá licença remunerada, aos funcionários eleitos e investidos em cargos de administração sindical.
Parágrafo Primeiro
O BANCO, mediante solicitação da CONTEC, assumirá o ônus e a contagem de tempo de serviço dos funcionários cedidos na forma do caput, observado o limite máximo nacional de 100 (Cem) funcionários.
Parágrafo Segundo
A cessão vigorará a partir da data do deferimento, pelo BANCO, da solicitação da CONTEC, mediante ciência expressa do funcionário no comunicado de cessão a ser emitido pelo Banco, até o término do mandato.
Parágrafo Terceiro
O BANCO assegurará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de retorno aos serviços, e em caráter pessoal, as vantagens do cargo comissionado caso detidas pelos funcionários cedidos na forma do Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Quarto
Fica assegurada ao funcionário cedido, quando do seu retorno ao BANCO, a localização nas seguintes condições, como escriturário:
a) se ainda detentor de mandato, na dependência de origem ou em outra situada na cidade sede da entidade sindical;
b) aos não detentores de mandato, preferencialmente na dependência de origem ou em outra situada na base territorial da entidade sindical.
Parágrafo Quinto
Serão garantidas, no mínimo, as vantagens do cargo comissionado referentes a Assessor Pleno - código 4885, previstas no Parágrafo Sexto da Cláusula Quadragésima Oitava do ACT 2007/2008, a todos os dirigentes sindicais cedidos na forma do parágrafo primeiro, desta cláusula.
CLÁUSULA 57 - REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE
A representação sindical de base no BANCO poderá ser constituída por iniciativa dos Sindicatos.
Parágrafo Único
O Regulamento pertinente ao Representante Sindical de Base é parte integrante deste Acordo.
CLÁUSULA 58 - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, poderão ausentar-se para participação em atividades sindicais, até 10 (dez) dias úteis por ano, desde que o BANCO seja previamente avisado, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 48 horas.
Parágrafo Primeiro
A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.
Parágrafo Segundo
Os dirigentes de associações de funcionários também farão jus ao benefício de que trata o caput.
CLÁUSULA 59 - GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL
O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando reunir-se com os funcionários da base territorial do sindicato que ele representa, contatará previamente o administrador do BANCO, que indicará representante para recebê-lo, observada a conveniência do serviço.
CLÁUSULA 60 - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Fica mantido o processo de Negociação Permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas.
Parágrafo Único
Durante a vigência deste acordo serão instaladas Mesas Temáticas sobre temas de interesse do funcionalismo, que serão escolhidos de comum acordo pelas partes signatárias.
CLÁUSULA 61 - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
Nas reuniões de negociação com o BANCO, serão abonadas as ausências de até cinco funcionários, definidos pela CONTEC e não abrigados na Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, desde que previamente avisado, com 3 (três) dias úteis de antecedência, o administrador da unidade em que lotado o funcionário e apresentada a comprovação de presença nas referidas reuniões.
CLÁUSULA 62 - DESCONTO ASSISTENCIAL
O BANCO promoverá o desconto assistencial nos salários de seus funcionários, na forma e condições estabelecidas nesta cláusula e em conformidade com o aprovado nas assembléias das entidades sindicais, garantindo-se, no mínimo, o valor de R$ 70,80 (Setenta reais e oitenta centavos), na forma e condições estabelecidas nesta cláusula:
Parágrafo Primeiro
Fica assegurado ao funcionário o direito de oposição ao referido desconto junto aos sindicatos, sendo que o BANCO não efetuará o desconto relativamente aos funcionários oponentes.
Parágrafo Segundo
O BANCO irá repassar à Contec os valores relativos ao desconto assistencial após o processamento na folha de pagamento subseqüente ao fechamento do ACT 2010/2011.
Parágrafo Terceiro
Serão de inteira responsabilidade dos sindicatos, eventuais devoluções em face da discordância manifestada pelo funcionário, quando do exercício ao direito de oposição ou o recebimento da relação referida no parágrafo anterior ocorrer após os prazos estabelecidos.
Parágrafo Quarto
As entidades sindicais assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público, desde que, esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente.
Parágrafo Quinto
Não repassados no prazo estipulado no parágrafo anterior, os valores serão acrescidos de:
a) atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do primeiro dia de atraso;
b) juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo dia de atraso.
Parágrafo Sexto
Os valores arrecadados serão distribuídos entre as Entidades Sindicais, da seguinte forma:
a) 70% para os Sindicatos;
b) 20% para as Federações; e,
c) c)10% para a CONTEC.
CLÁUSULA 63 - CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS
As partes acertam e outorgam a criação de uma Comissão de Representação Paritária, denominada de “Comissão de Gerência Sindical”, integrada por 3 (três) representantes indicados pela CONTEC – Confederação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e 3 (três) representantes indicados pelo BANCO para conciliar e decidir com força resolutiva as divergências surgidas entre as partes por motivo da aplicação das cláusulas celebradas.
Parágrafo Primeiro
A Comissão Gerencial Sindical considerar-se-á instalada no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia da assinatura do presente instrumento e funcionará em local de comum firmado, sempre no interesse da parte solicitadora da reunião;
Parágrafo Segundo
O prazo de duração da Comissão Gerencial Sindical é indeterminado, e não tendo ocorrido a substituição dos integrantes, tem-se a prorrogação do múnus dos componentes já designados;
Parágrafo Terceiro
A data limite para que a CONTEC e o BANCO informem uma à outra os nomes dos 3 (três) representantes parte a parte recairá no dia útil seguinte ao vigésimo quinto dia da celebração do presente instrumento ;
Parágrafo Quarto
A omissão da CONTEC e/ou do BANCO na indicação tempestiva de todos os seus representantes não impedirá a instalação e poderes da Comissão de Gerência Sindical, que deliberará pela maioria de votos dos representantes regularmente indicados presentes na reunião;
Parágrafo Quinto
O prazo razoável para o procedimento de conciliação pela Comissão de Gerência Sindical será de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil subsequente a protocolização do requerimento de uma das partes celebrantes do instrumento coletivo, em face da outra, sob pena de reconhecer-se frustrada a conciliação;
Parágrafo Sexto
A frustração da conciliação supre a exigência do “comum acordo” para a propositura de dissídios coletivos .
CLÁUSULA 64 - VACINAÇÃO / EXAMES PREVENTIVOS
Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, objetivando zelar, promover, prevenir e preservar a saúde do conjunto de seus funcionários e familiares, o banco providenciará às suas expensas:
a) Vacinação contra a gripe (conjugada), de todos os funcionários e dependentes, no mês de fevereiro;
b) Vacinação de todos os funcionários e dependentes, contra febre amarela, tifo, tétano, sarampo, caxumba, rubéola, tuberculose, HPV e hepatites;
c) Disponibilização de exames periódicos como os de próstata, HPV, mamografia e meningite; e,
d) Distribuição e/ou afixação, em todos os postos de trabalho, de cartazes e folders institucionais sobre prevenção da saúde em geral, e campanhas específicas em casos de epidemias.
CLÁUSULA 65 - JORNADA DE TRABALHO
A duração da jornada diária de trabalho dos funcionários do Banco, será de 6 (seis) horas contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, para os detentores de Cargo em Comissão;
Parágrafo Primeiro
Ficará assegurado ao funcionário, diariamente, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação, que estará incluso na jornada de trabalho normal, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese;
Parágrafo Segundo
Excepcionalmente, e mediante manifestação espontânea do funcionário e concordância da chefia imediata, com validade mensal, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no parágrafo primeiro poderá ser acrescido de mais 45 (quarenta e cinco) minutos, que deverão ser obrigatoriamente compensados ao final da jornada.
CLÁUSULA 66 - PLANO ODONTOLÓGICO
O BANCO se compromete a implementar Plano Odontológico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente Acordo.
Parágrafo Único
o não cumprimento da cláusula no prazo nela estabelecido, obrigará o Banco a arcar com as despesas de Serviço Odontológico apresentadas pelos funcionários.
CLÁUSULA 67 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO
O BANCO pagará aos seus funcionários o valor equivalente a R$ 510,00 por filho de qualquer condição, com idade entre 84 (oitenta e quatro) a 180 (cento e oitenta) meses para custeio de despesas com educação.
Parágrafo Primeiro
O benefício não terá caráter remuneratório;
Parágrafo Segundo
O pagamento será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos funcionários.
CLÁUSULA 68 - CIPA
As CIPA serão constituídas exclusivamente por membros eleitos pelos funcionários, de acordo com a NR 5, sob a presidência de funcionário indicado pelo BANCO, dentre os eleitos.
Parágrafo Primeiro
As eleições serão organizadas e controladas pelo BANCO, com a participação das entidades sindicais, sendo comunicadas com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.
Parágrafo Segundo
As entidades sindicais interessadas na participação do processo eleitoral de que trata a presente cláusula deverão encaminhar correspondência ao BANCO, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.
Parágrafo Terceiro
Os representantes de CIPA para as unidades que não possuem CIPA constituída conforme NR 5 também serão eleitos.
Parágrafo Quarto
Todos os membros eleitos previsto na presente cláusula gozarão de estabilidade de emprego e inamovibilidade durante a duração do mandato, nos termos da NR 5.
Parágrafo Quinto
Caso o número de candidatos seja inferior ao mínimo estipulado pelo Quadro I da NR 5, para composição da CIPA, o BANCO preencherá as vagas remanescentes com funcionários por ela indicados.
CLÁUSULA 69 - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - LER / DORT
Em conseqüência de aposentadoria por acidente de trabalho - LER/DORT, o Banco pagará indenização aos seus funcionários, na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
Parágrafo único
O Banco custeará as despesas com o tratamento dos seus funcionários portadores de lesões causadas por LER/DORT.
CLÁUSULA 70 - SINDICALIZAÇÃO
Será facilitada às entidades sindicais a realização de campanha de sindicalização, em dia, local e horário previamente acordados com a administração da dependência.
CLÁUSULA 71 - QUADRO DE AVISOS
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, o BANCO disponibilizará às entidades sindicais, espaço em quadro de aviso interno, em locais de fácil acesso aos funcionários, para afixação de comunicados de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
Parágrafo Único
A responsabilidade pelo controle do conteúdo a ser divulgado é do respectivo Sindicato.
CLÁUSULA 72 - ISONOMIA
A partir da assinatura deste acordo, o Banco assegurará a todos os seus funcionários os mesmos benefícios e vantagens regulamentares a que fazem jus os funcionários admitidos antes de 31.08.1996.
CLÁUSULA 73 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A quitação passada pelo funcionário, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 477 da CLT, terá eficácia liberatória em relação aos valores expressamente consignados no recibo.
Parágrafo Primeiro
O BANCO, no caso de homologação de rescisão de contrato de trabalho, recorrerá, preferencialmente, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, à assistência do sindicato.
Parágrafo Segundo
Se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância correspondente ao dobro à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro
Devendo-se somar os valores da multa rescisória do art. 477 da CLT à multa do acordo coletivo.
Parágrafo Quarto
O pagamento das verbas rescisórias será efetuado exclusivamente através de dinheiro ou cheque administrativo, a ser entregue ao funcionário demissionário no ato da homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho.
CLÁUSULA 74 - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o banco arcará com despesas realizadas pelos seus funcionários dispensados sem justa causa a partir de 1º.09.2010, até o limite de R$ 2.157,88 (dois mil cento cinqüenta e sete e oitenta e oito centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional.
Parágrafo Primeiro
O ex-funcionário terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer ao banco a vantagem estabelecida.
Parágrafo Segundo
O banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber, do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
Parágrafo Terceiro
O banco poderá optar por fazer o reembolso ao ex-funcionário.
Parágrafo Quarto
Os funcionários dispensados até 31.08.2010, estão abrangidos pelas condições deste Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011.
CLÁUSULA 75 - REMANEJAMENTO POR DOENÇA
Fica garantido aos funcionários, o remanejamento de cargo/função sempre que o exercício deste trouxer agravo à saúde ou que haja nexo causal entre o trabalho e a doença, cuja comprovação deverá ser atestada por médico da CASSI ou credenciado.
Parágrafo Único
O BANCO informará à CONTEC os casos de reabilitação e de reinserção dos funcionários afastados do trabalho, por motivo de acidente ou doença profissional, permitindo o acompanhamento desses funcionários pela CONTEC.
CLÁUSULA 76 - GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS DE PESSOAL E PCS DO BANCO NOSSA CAIXA
Aos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa, ficarão também assegurados o cumprimento do Regulamento de Pessoal e o PCS do Banco de origem.
CLÁUSULA 77 - RENOVAÇÃO/REVISÃO DE CLÁUSULAS
Ultrapassada a data-base, até que novo instrumento coletivo de trabalho seja celebrado, todas as cláusulas e vantagens asseguradas no presente instrumento coletivo de trabalho serão mantidas nos termos e condições nele avençadas.
CLÁUSULA 78 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Se descumprida qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 575,00 (Quinhentos e setenta e cinco reais), a favor do funcionário, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.
CLÁUSULA 79 - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
As partes ajustam entre si a manutenção da Comissão Bipartite que desenvolverá propostas de orientação a empregados, gestores e empregadores no sentido de prevenir eventuais distorções que levem a atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.
Parágrafo Único
O Programa FEBRABAN de Valorização da Diversidade no Setor Bancário e o Programa FEBRABAN de Capacitação Profissional e Inclusão Social de Pessoas com Deficiência do Setor Bancário servirão de premissa para orientação dos bancos na implementação de suas ações, de acordo com as diretrizes e planos de ação definidos ou que vierem a ser definidos no Programa.
CLÁUSULA 80 - VIGÊNCIA
As cláusulas do presente Acordo terão vigência no período de 1o de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011.
Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.
ANEXO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC)
REGULAMENTAÇÃO DA CLÁUSULA CINQUENTA
– REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE –
O BANCO DO BRASIL e a CONTEC, considerando o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Cinquenta do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em xx.xx.2010, resolvem firmar este Instrumento, que regulará as relações dos Representantes Sindicais de Base com o BANCO, conforme as seguintes disposições:
DO RECONHECIMENTO
Artigo 1o - O BANCO reconhece os Representantes Sindicais de Base eleitos pelos funcionários.
Artigo 2o - Os Representantes Sindicais de Base serão eleitos levando-se em conta a quantidade de funcionários lotados em cada dependência, limitado a 1 (um) Representante por grupamento de até 80 (oitenta) funcionários do BANCO na base do sindicato local, com o mínimo de 1 (um).
Parágrafo Primeiro – Respeitado o limite estabelecido no caput deste Artigo, a distribuição dos Representantes Sindicais de Base será de, no máximo, 1 (um) Representante por grupamento de 50 (cinqüenta) funcionários ou de 1 (um) Representante nas dependências com menos de 50 (cinqüenta) funcionários.
Parágrafo Segundo – É pré-requisito para candidatura de funcionário a Representante Sindical de Base, estar dotado e lotado na dependência para cuja representação se candidata, respeitando-se ainda a seção, no caso desta estar apartada fisicamente de prédio diverso do funcionamento da dependência de lotação.
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 3o – Caberá aos sindicatos a normatização e a coordenação do processo de eleição do Representante Sindical de Base.
Parágrafo Único – No caso de a eleição ocorrer nas dependências do BANCO, deverá ser realizada em dia e horário pactuados com a administração da dependência.
DO MANDATO
Artigo 4o – Os Representantes Sindicais de Base terão mandato de 1 (um) ano.
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 5o - Compete ao Representante Sindical de Base:
a) representar os funcionários de sua dependência junto ao sindicato;
b) manter contato permanente com os colegas de sua dependência, debatendo e organizando as reivindicações, manifestações, críticas e sugestões para melhoria das condições de trabalho, encaminhando-as ao Sindicato e à Administração;
c) responsabilizar-se, subsidiariamente à direção sindical, pela distribuição dos boletins e publicações que digam respeito aos funcionários e sindicatos;
d) encaminhar reivindicações específicas dos funcionários, na forma estabelecida entre o BANCO e o sindicato dos trabalhadores.
DAS PRERROGATIVAS
Artigo 6o - Ao funcionário eleito Representante Sindical de Base são asseguradas as prerrogativas do art. 543 da CLT.
Parágrafo Único – O Representante Sindical de Base não poderá ser removido do seu local de trabalho, durante a vigência do mandato, salvo em comum acordo entre ele e o BANCO, com anuência do Sindicato ao qual esteja vinculado.
Artigo 7o - Em caso de transferência, rescisão do contrato de trabalho, renúncia, destituição ou falecimento, poderá ser eleito novo Representante Sindical de Base apenas para completar o mandato interrompido.
Artigo 8o - O Representante Sindical de Base poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de participação em seminários, congressos ou outras atividades sindicais, até 10 (dez) dias úteis por ano, desde que o Banco seja avisado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e previamente autorize (DIREF-GEFUN), respeitando-se a conveniência do serviço.
Parágrafo Primeiro – Em caso de vacância do cargo de um ou mais Representantes Sindicais de Base, caberá ao sindicato convocar eleição para eleger o(s) substituto(s), que cumprirá(ão) o tempo de mandato que restar.
Parágrafo Segundo - Os afastamentos para tratar de assuntos particulares, tratamento de saúde, licença-maternidade e demais licenças, não cancelam o mandato eletivo e, conseqüentemente, não propiciam a realização de nova eleição.
Artigo 9o - O Representante Sindical de Base poderá promover reuniões com os demais funcionários da dependência, desde que previamente acordado com a Administração.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10o - A ação do Representante Sindical de Base é livre, respeitadas as conveniências de funcionamento da dependência e de atendimento ao público.
Artigo 11o - O Sindicato comunicará à dependência, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao BANCO (DIREF/GEFUN), o(s) nome(s) do(s) funcionário(s) eleito(s) Representante(s) Sindical(ais) de Base e a data de início e término do mandato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da eleição.
Artigo 12o - O presente Regulamento integra o Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, a viger no período de 01.09.2010 a 31.08.2011.
PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
O Banco pagará à todos os funcionários, inclusive aos afastados, a titulo de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados equivalente a 12,00% (doze por cento) do lucro líquido do exercício de 2010, acrescido do percentual de rentabilidade do banco, a ser distribuída de forma linear a todos os funcionários, garantindo-se, no mínimo, 3 (três) remunerações brutas mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2010, acrescido do valor fixo de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser pago como segue:
a) antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da parte variável da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, garantindo o mínimo de uma remuneração e meia (1,5) bruta, acrescido de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) da parte fixa no mês de setembro de 2010; e,
b) pagamento da segunda parcela até o dia 01 de março de 2011.
Parágrafo Primeiro
Os funcionários aposentados e os afastados a partir de 1º/01/2009, por doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade fazem jus ao pagamento integral da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados ora estabelecida.
Parágrafo Segundo
Aos funcionários desligados, demitidos sem justa causa ou que pedirem demissão, serão pagos valores proporcionais ao período trabalhado, nas mesmas datas dos demais funcionários.
Parágrafo Terceiro
Será assegurado o acompanhamento de todas as informações necessárias para a apuração do desempenho financeiro do BANCO. Estes acompanhamentos deverão ser feitos pelo funcionário indicado pela CONTEC para exercer as funções de Auditor Sindical, ao qual serão asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas deferidas aos dirigentes sindicais.
Parágrafo Quarto
Participação Adicional – O Banco pagará também o adicional de R$ 4.000,00, condicionado ao crescimento de 3% do sistema financeiro.
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